Termos e Condições do Serviço

AVISO LEGAL

  1. O presente documento visa fixar os termos e condições da prestação de serviços pela Frustisca, Lda. no seu website www.frutisca.pt (“Website”), por via da qual disponibiliza os seus serviços aos seus clientes.
  2. Mediante a colocação de uma encomenda de um produto através do Website, o Uitlizador aceita que os presentes Termos e Condições são aplicáveis à prestação de serviços, manifestando a respetiva aceitação mediante aposição de um visto no final da presente página; caso não o faça, não poderá proceder à encomenda dos nossos produtos.
  3. A Frustica reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, fazendo nota das datas das respetivas alterações no topo deste documento, pelo que recomenda a respetiva consulta quando efetue uma encomenda. Os termos e condições aplicáveis serão aqueles que estiverem em vigor na data em que efetue um pedido/encomenda. Recomendamos que faça uma cópia dos mesmos para sua consulta e registo.
  4. Os seus dados pessoais que sejam solicitados no Website, são necessários e tratados pela Frutisca para a prestação dos serviços, podendo ser comunicados aos seus fornecedores para as mesmas finalidades. A Frutisca procede igualmente ao processamento do seu nome e mail para fins de marketing, podendo o titular dos dados opor-se a este tratamento. Poderá solicitar a suspensão, cancelamento e correção dos dados para o email geral@frutisca.com.

1. FRUTISCA, LDA.

A Frustica, Lda. é uma sociedade comercial por quotas, com número de identificação fiscal 514026260, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, e com capital social no montante de 5.000,00€ (cinco mil euros) integralmente realizado e com sede social na Rua Mário Eloy, Ed. NLC, nº 8, 3º, 1750 322 Lisboa.

A Frustica vende diversas bandejas de fruta maioritariamente descascada (“Produtos”), de acordo com a composição indicada na página de cada Produto, e procede à respetiva entrega na morada indicada pelo utilizador quando da respetiva solicitação durante o processo de pagamento.

As referidas entregas estão limitadas à zona de Lisboa, e mediante pagamento de uma taxa de entrega às zonas Cascais e Sintra, nas condições indicadas no processo de compra.

Nos termos da lei 24/2014, uma vez que se tratam de géneros alimentícios, o utilizador não tem direito ao exercício da resolução do contrato.

2. ACESSO E CONDIÇÕES DO WEBSITE

O website é público, pelo que pode ser acedido sem que seja necessário registar-se, no entanto será necessário registar-se para efetuar uma encomenda de Produto. Desta forma, o utilizador deve manter confidenciais os seus dados de registo, e o perfil registado.

3. PROCESSAMENTO DO PEDIDO/ENCOMENDA

Ao registar-se no Website o utilizador declara ter capacidade jurídica necessária para celebrar os negócios jurídicos disponíveis no website.

O utilizador compreende que pode escolher os Produtos a partir do website, pressionando no botão “comprar”, e “encomendar” ou outro botão com significado equivalente. Posteriormente, deve rever as informações, indicar se tem alguma alergia alimentar, e verificar eventuais erros antes de pressionar no botão “avançar”, após o que não poderá alterar ou corrigir a encomenda.

Nestes termos, o Utilizador compreende que depois de finalizar estes passos e carregar no botão “avançar” e, após confirmação do respetivo pagamento, não pode proceder ao cancelamento ou reembolso dos montantes pagos. Desta forma, quando o pagamento não seja autorizado ou efetuado pela instituição bancária do cliente, a sua encomenda não será aceite e processada.

Após receção da encomenda e do respetivo pagamento, a Frutisca inicia o processamento do pedido e envia um email (para o endereço de email facultado quando da encomenda) ao Utilizador notificando-o que o seu pedido foi recebido e será processado.

O utilizador aceita que o tempo previsto para a entrega dos “Produtos” é meramente indicativo, não assumindo a FrutiSca qualquer obrigação de cumprimento dos mesmos.

O utilizador ainda reconhece e aceita a entrega será feita na morada facultada, mas que se não abrir a porta/ houver resposta através do contacto telefónico fornecido (sempre que este seja fornecido) após o período de 10 (dez) minutos a contar a chegada do estafeta a essa morada, a Frutisca reserva-se ao direito de pôr fim ao serviço e manter a facturação do mesmo ao Utilizador, que não tem direito de exigir qualquer reembolso do preço pago.

4. PREÇO, PAGAMENTO DOS SERVIÇOS E ENTREGA

Os preços dos serviços são os indicados no Website, os quais incluem o IVA à taxa legal em vigor. De igual forma incluem uma taxa de entrega, com IVA incluído.

As encomendas serão pagas pelo Utilizador através MB Net, emitindo a Frustica a respetiva fatura/recibo eletrónico, enviada ao Utilizador, para o email registado no próprio website.

As encomendas podem igualmente ser feitas por telefone, procedendo a Frutisca à execução da encomenda, a qual só será confirmada para após obtenção da confirmação de pagamento, enviando a fatura para o endereço de email que seja fornecido por Utilizador ou pessoa que procedeu ao pagamento.

Caso a Frutisca não receba a informação completa do Utilizador, tal como o nome de quem vai receber a entrega, a morada ou telefone de contacto, a entrega não é garantida. A Frutisca empenhará os seus melhores esforços para proceder à entrega na morada indicada, uma vez recebido o pagamento.

As fotografias apresentadas podem não corresponder ao produto encomendado, uma vez que a forma de corte e as frutas disponíveis podem variar. Pode telefonar-nos para o número de contacto disponibilizado na homepage para saber quais as frutas disponíveis ou indicar-nos caso pretenda retirar uma ou duas frutas de uma encomenda.

Quando da encomenda poderá escolher entre dois horários de entrega da encomenda, nos dias úteis, conforme indicado no processo de compra.

Caso pretenda fazer mais do que uma encomenda com entrega em mais do que um local, deve enviar-nos um email logo que tenha executado a encomenda, indicando-nos os dados de entrega (nome, morada e contacto).

5. SERVIÇO DE APOIO/SUPORTE AO UTILIZADOR

Caso se depare com problemas na sua encomenda, poderá contactar-nos telefonicamente para o número disponibilizado no Website. Caso a Frustica se se depare com um problema com a sua encomenda, poderá entrar em contacto, para o número de telefone fornecido pelo utilizador.

De igual forma, a Frustica reserva-se o direito de entrar em contacto consigo para o telefone fornecido, para saber se ficou satisfeito com a qualidade do serviço.

6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Utilizador poderá utilizar o website, fazer impressões ou download das funcionalidade e páginas apenas para uso pessoal, desde que não utilize o Website para qualquer fim ilegal e/ou ilícito.

O utilizador reconhece que a Frutisca é a exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos ao Website, respetivos conteúdos, salvo quantos aos comentários publicados pelos Utilizadores.

O utilizador reconhece que o Website não poderá ser reproduzido/ armazenado em nenhum outro website, nem ser incluído em qualquer sistema ou serviço de recuperação eletrónica de dados.

7. ACESSO AOS SERVIÇOS

O utilizador reconhece que a Frutisca empenhará os melhores esforços para que o website esteja disponível 24h (vinte e quatro horas) por dia, todos os dias, mas não se responsabiliza pela respetiva indisponibilidade por qualquer período de tempo, salvo se resultar de facto que lhe seja exclusivamente imputável a título de dolo ou de culpa grave.

O Utilizador reconhece que o acesso ao Website poderá ser suspenso temporariamente, sem qualquer aviso.

O utilizador reconhece o risco de transmissão de dados na Internet pelo que não garante a segurança dos dados transmitidos pelo Utilizador no Website.

8. DADOS E CONTEÚDOS DO UTILIZADOR

Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador estão sujeitos à “Política de Privacidade”, sendo os restantes dados e informações introduzidas pelo utilizador serão considerados como dados não confidenciais.

O utilizador declara ainda expressamente que os dados e informações por si introduzidos no website: não violam a Lei aplicável; não são ilegais ou fraudulentos; não implicam publicidade não autorizada ou; não contem vírus ou malware; não contêm: conteúdo difamatório, obsceno ou ofensivo; não promovem a violência ou a discriminação; não violam os direitos ou obrigações legítimas de terceiros; Não promovem atividades ilegais; não podem ser usadas para falsear ou ocultar a identidade do utilizador e/ou a sua relação com terceiros.

A Frustica reserva-se ao direito de eliminar e editar (se assim o entender, ou quando tal seja imposto por lei) os comentários e publicações que violem o ora disposto.

O Utilizador reconhece ainda que é o exclusivo responsável pelos seus comentários publicados no Website, não assumindo responsabilidade quanto ao teor dos mesmos.

9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O utilizador aceita que apesar dos seus empenhar os seus melhores esforços para que os conteúdos do Website estejam correctos, não pode garantir a respetiva atualização a todo o momento. A Frustica pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar os conteúdos e serviços.

A Frustisca disponibiliza e descreve os seus produtos incluindo alergénios alimentares.

Através da utilização do Website, o utilizador reconhece que:

(i) As fotografias dos produtos são meramente indicativas podendo os produtos ter uma aparência diferente de acordo com a respetiva forma de composição e frutas disponíveis; (ii) Os prazos de entrega dos Produtos são meramente indicativos, sendo meras previsões. A Frustica não garante, nem assume qualquer responsabilidade relacionada com o cumprimento dos prazos de entrega /disponibilização dos Produtos. (iii) A Frustica pretende aceitar todas as encomendas na zona de Lisboa, mas reserva-se o direito de cancelar as encomendas logo que constate a falta de stock, dando de imediato contada recusa da encomenda, e procedendo à emissão da ordem de reembolso do valor pago.

10. RESPONSABILIDADE

O utilizador aceita que a Frutisca não será responsável, salvo em caso de dolo ou culpa grave, por quaisquer danos emergentes ou directamente relacionados com a prestação dos serviços em causa através do seu website, incluindo a utilização, a impossibilidade de utilização ou o resultado da utilização do website. Nomeadamente não será responsável por: (i) lucros ou receitas; (ii) perda ou corrupção de dados, informações ou software; (iii) pela perda de oportunidades de negócios; (iii) por danos de imagem.

O utilizador aceita que, salvo em caso de dolo ou culpa grave, a responsabilidade resultante da utilização e dos serviços do website, está limitada a um montante correspondente a duas vezes o valor do encomenda pago pelo utilizador.

11. RESOLUÇÃO CONTRATUAL

A Frustisca poderá cancelar ou suspender o direito de utilização do website e os serviços mediante notificação do utilizador, através de email, em caso de incumprimento das obrigações ora determinadas nomeadamente em (i) caso de violação relativa a direitos de propriedade intelectual; (ii) caso de violação dos “Termos e Condições do website” respeitantes a conteúdos.

12. COMUNICAÇÕES ESCRITAS

O utilizador aceita que as comunicações escritas, necessárias ao abrigo dos presentes “Termos e Condições do website”, serão realizadas pela Frutisca para o endereço de e-mail disponibilizado pelo utilizador com vista à realização de encomendas ou por sms para o telefone fornecidos pelo Utilizador.

 13. CAUSAS DE FORÇA MAIOR

A Frutisca não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando estas estejam foram do seu controlo (“ causas de força maior”), nomeadamente: (i) Greves; (ii) agitação civil, ataques terroristas; (iii) incêndios, inundações, terremotos; (iv) Falhas de energia e/ou falhas nas redes de telecomunicações; (v) Cumprimento de normas legais ou regulamentares ou administrativas.

14. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O utilizador aceita que os seus dados pessoais recolhidos para cumprimento dos presentes “Termos e Condições do website” serão tratados de acordo com a “Poliítica de Privacidade” (em anexo) e, em conformidade com o disposto na legislação vigente (“Lei da Protecção de Dados Pessoais”) .

15. INVALIDADE E REDUÇÃO DOS “TERMOS E CONDIÇÕES DO WEBSITE”

Se uma cláusula dos presentes “Termos e Condições do website” for considerada ilegal ou inexequível, esta desconsideração não afeta a validade das restantes, procedendo-se à redução nos termos da lei.

16. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Para a resolução de quaisquer litígios relacionados com a interpretação ou execução dos presentes “Termos e Condições do Website”, é exclusivamente aplicável a lei Portuguesa e competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo previsão legal em contrário.

17. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)

Atendendo ao disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, mais se informa os Utilizadores que sejam consumidores, que a Lista completa de Entidades (RAL) – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em Portugal pode ser consultada em http://www.consumidor.pt/.

E bem assim informa sobre a  plataforma de resolução de litígios em linha (online)  que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado da U.E. – Plataforma de RLL e que é acessível através do endereço electrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

A Frutisca informa ainda que o seu email de contaco é geral@frutisca.pt –  para os feitos Resolução Alternativa de Litígios.

ANEXOS:

I – POLÍTICA DE PRIVACIDADE;

II – POLÍTICA DE COOKIES.